Política de Privacidade

Âmbito

A Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais regula o tratamento de dados pessoais a realizar  pelo IPTL – Instituto Profissional de Transportes e Logística da Madeira, Lda.

Esta política dá cumprimento ao direito de informação dos titulares de dados pessoais estabelecido no número 1 do artigo 12 do RGPD.

Responsável pelo Tratamento

O responsável pelo tratamento dos dados pessoais é o IPTL – Instituto Profissional de Transportes e Logística da Madeira, Lda., sociedade comercial por quotas com sede na Rua Nova da Levada do Cavalo n.º 1, Fração B e C, 9000-721 Funchal com o NIPC 511 275 803.

Dados Pessoais Recolhidos e Tratados

São objeto de tratamento os seguintes dados pessoais:
(1) Dados de identificação dos alunos/formandos do IPTL;
(2) Dados de identificação dos encarregados de educação dos alunos da IPTL;
(3) Contactos dos alunos/formandos e encarregados de educação;
(4) Identificação e contactos empresariais de colaboradores de empresas clientes e parceiras que interajam, no contexto das relações contratuais e pré-contratuais, com o IPTL;
(5) Dados pessoais dos alunos/formandos do IPTL exigidos no contexto das nossas certificações e programas de apoio:

  • IQ – Instituto para a Qualificação, IP – RAM
  • DGRM – Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos
  • ISN – Instituto de Socorro a Náufragos
  • IDR – Instituto de Desenvolvimento Regional
  • SRE – Secretaria Regional de Educação
  • SRPCM – Serviço Regional de Proteção Civil da Madeira

(6) Dados pessoais produzidos no decurso da atividade letiva do IPTL, nomeadamente dados de frequência, assiduidade, avaliação e conteúdo de trabalhos realizados;
(7) Categorias especiais de dados pessoais como eventuais restrições alimentares, medicamentosas ou de saúde, na proteção dos interesses próprios dos titulares no contexto da atividade letiva, visitas de estudo e eventos.

Origens dos Dados Pessoais Tratados

Os dados pessoais objeto de tratamento têm origem:
(1) No fornecimento direto pelo titular dos dados ou pelo seu encarregado de educação quando menor, suportados em fichas de inscrição, fichas de renovação, fichas de matrícula ou meio equivalente, ou fornecidos de forma ad-hoc no contexto da relação;
(2) No fornecimento de dados por empresas para realização de ações de formação aos seus colaboradores;
(3) Em dados pessoais fornecidos voluntariamente ao IPTL pelos seus titulares para outras finalidades, com o necessário consentimento;
(4) Na própria atividade do IPTL no trabalho com os seus alunos/formandos e clientes.

Tratamento dos Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais inclui, nomeadamente, o registo, recolha, consulta, utilização, adaptação, alteração, armazenamento, destruição dos dados, entre outras operações.

Finalidades

A utilização dos dados recolhidos tem como finalidades:
(1) As próprias da atividade vinculada a uma empresa de formação, como o acompanhamento das atividades letivas, a avaliação e a comunicação com os alunos/formadores, encarregados de educação, professores/formadores e empresas de prestação de serviços, exemplo transportes públicos, seguradoras…;
(2) A prestação de serviços solicitados pelo titular, como a inscrição em exames realizados por entidades certificadoras terceiras e a tradução e certificação de traduções;
(3) Fornecimento de informação aos intervenientes nos serviços contratados pelo cliente, como formadores subcontratados, entidades certificadoras e entidades reguladoras, nomeadamente o IQ – Instituto para a Qualificação, IP – RAM;
(4) Disponibilizar aos titulares dos dados informação sobre produtos, serviços, atividades de marketing, campanhas, promoções, fins estatísticos e conteúdos personalizados, mediante o consentimento prévio para o efeito;
(5) Fornecimento de informação à Autoridade Tributária e outras entidades públicas para cumprimento de obrigações legais do IPTL;
(6) Disponibilizar à entidade certificadora: EIC- Empresa Internacional de Certificação, a informação necessária para cumprimento da Norma NP EN ISO 90001: 2015.

Fundamento do Tratamento de Dados

A utilização dos dados recolhidos tem como fundamento:
(1) O tratamento dos dados pessoais para as finalidades 1 e 2 tem como base legal o cumprimento de relações contratuais ou pré-contratuais (alínea b do número 1 do artigo 6 do RGPD);
(2) O tratamento dos dados pessoais para a finalidade 3 tem como base legal o cumprimento de relações contratuais ou pré-contratuais (alínea b do número 1 do artigo 6 do RGPD) e o cumprimento de uma obrigação contratual, por exemplo, para com o IQ – Instituto para a Qualificação, IP – RAM (alínea c do número 1 do artigo 6 do RGPD);
(3) O tratamento dos dados pessoais para a finalidade 5 e 6 tem como base legal o cumprimento obrigações contratuais do IPTL (alínea c do número 1 do artigo 6 do RGPD);
(4) O tratamento dos dados pessoais para a finalidade 4 tem como base legal o consentimento dos titulares de dados (alínea a do número 1 do artigo 6 do RGPD).

Período de Armazenamento

O período de tempo durante o qual os dados são armazenados e conservados varia de acordo com a finalidade para a qual a informação é recolhida e tratada. Os dados sobre os quais recaem exigências legais específicas são armazenados pelo período legalmente estabelecido para tal. Nos restantes casos, os dados são armazenados durante o período em que subsista a relação contratual que os suporta, e conservados durante dois anos após o término desta. Nos casos em que não exista relação contratual os dados são conservados durante dois anos após a última interação entre o titular dos dados e o IPTL.

Legislação

O IPTL garante o tratamento dos dados pessoais em conformidade com a legislação em vigor relativa à sua recolha, tratamento, utilização, divulgação, armazenamento e privacidade.

Exclusões de Tratamento

O IPTL não efetuará o tratamento de dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, ou a filiação sindical, bem como o tratamento de dados genéticos, dados biométricos para identificar uma pessoa de forma inequívoca, dados relativos à saúde ou dados relativos à vida sexual ou orientação sexual do titular.

Direitos dos Titulares dos Dados

Nos termos da legislação aplicável, pode exercer os seguintes direitos:

  • Direito de Informação: obter informação clara sobre a recolha, tratamento e respetiva finalidade dos dados pessoais solicitados.
  • Direito de Acesso: obter a confirmação de quais são os seus dados pessoais que são tratados bem como obter cópia dos dados pessoais em fase de tratamento.
  • Direito de Retificação: solicitar a retificação dos seus dados pessoais que se encontrem inexatos ou solicitar que os dados pessoais incompletos sejam completados.
  • Direito ao Apagamento: obter o apagamento dos seus dados pessoais, desde que não se verifiquem fundamentos válidos para a sua conservação.
  • Direito à Limitação do Tratamento: solicitar a limitação do tratamento dos seus dados pessoais, solicitando a suspensão do tratamento ou a limitação do âmbito do tratamento a certas categorias de dados ou finalidades de tratamento.
  • Direito à Notificação: obter informação de qualquer retificação ou apagamento dos dados pessoais ou  limitação do tratamento.
  • Direito de Portabilidade: receber os dados que nos forneceu em formato digital de uso corrente e de leitura  automática ou de solicitar a transmissão direta dos seus dados para outra entidade que passe a ser o novo  responsável pelos seus dados pessoais.
  • Direito de Oposição: opor-se, a qualquer momento, a um tratamento de dados, como por exemplo no caso  de tratamento de dados para fins de marketing;
  • Direito de Oposição à tomada de decisões com base no tratamento exclusivamente automatizado: não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base num tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar.

Para exercer qualquer destes direitos, solicite-o por email para dpo.formacao@grupopfi.com

Tem, para além destes direitos, o direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo –  Comissão Nacional de Proteção de Dados.

Utilização de Cookies

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Alterações à Política de Privacidade

O IPTL reserva-se o direito de, a qualquer momento, proceder a alterações à presente Política de Privacidade, sendo estas alterações devidamente refletidas na política publicada no seu website.